Perfil

Data de entrada: 12 de jun. de 2021

Sobre

Sou Advogado Tributário com experiência específica em utilizar Direitos Creditorios Homologados Tacitamente por 3 decursos dos prazos legais. Quais são os Fundamentos Legais para isso. Ingressei em 5-09-2002 com um Pleito Administrativo no qual solicitei uma Tramitação Especial ou a aplicação dos juros conforme a União Federal assumiu de pagar a vista aos Detentores de Títulos que não foram objeto do Contrato 006/STN/COAFI de 1-12-1997. (Consultar Portal de Transparência do Estado da Bahia - Pesquisa Ação Fiscal. Contrato. E os 6 Aditivos Contratuais de Rerratificaçoes). Ao transcorrer 5 (cinco) da data da Exordial, especificamente nas folhas 132, volume 004/013; a Coordenadora de Operações Financeiras da União manda arquivar o Processo sem me notificar, ferindo de morte os Princípios Constitucionais vigentes, já previstos na Lei do Processo Administrativo 9784/99; artigo 2.o - combinado com o artigo 54 em que DECAIU em 5 anos o Direito da Administração Pública Federal de anular o ato. Embora não tendo feito, ferindo de morte os Princípios da Ampla defesa, contraditório, legalidade, publicidade e segurança jurídica, embora, tivesse, ainda, ferido a hierarquia Regimental da PG FN em seu inciso I do artigo 13. ISTO posto, a partir de folhas 133 ingressei com o Recurso para ratificar a Petição Inicial, desta forma, com fulcro nos Parecer COF 2367/2000, e na obrigação de emissão do Parecer nos moldes já feito 2 anos de nosso Pleito, sequer observou o transcurso do prazo de 5 anos, inclusive, o de 360 dias previstos no artigo 24 da Lei 11.457/2007. Desta forma, quando mandou arquivar em janeiro de 2009, já haviam decorridos mais de 5 anos. Sequer observou que os Títulos constantes do presente Processo venceriam em janeiro de 2013. Logo, com a publicação da Lei Complementar 148/14; regulamentada pelos Decretos 8.616/15; alterado pelo 8.665/16 ficou determinado que por força da Lei 9496/97 e alterações - E com fulcro no parágrafo segundo da Cláusula Segunda do Contrato, a Assunção pela União Federal ficou patente. Fruto da MC do MS 34.151/DF que prolatada a decisão de que as autoridades ali impetradas se abstenham de impor quaisquer sanções em especial em relação ao Contrato em tela. Portaria 690/17 da STN é citada, junto com a publicação da Tutela, no DOU 245, Seção 1 página 62, publicação do Quinto Termo Aditivo Contratual de Rerratificacao. Que decidiu, sobre o pagamento pela Assunção da União Federal aos Detentores de Títulos que não foram objeto do Contrato. Publicação, ainda, do Decreto 9.292/18; do qual fundamentado na Lei 10.179/2001, tem em seu artigo 6.o a mesma redação do artigo 935 do Regulamento do Imposto de Renda em que os Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal terão poder Liberatório para pagamento de qualquer Tributo Federal de responsabilidade de seus titulares e de Terceiros pelo seu valor de resgate. Legislações vigentes que está claro na redação do artigo 9.o e 10 do Decreto 9292/18, em que os Títulos do Processo Administrativo Homologado Tacitamente por 3 decursos dos prazos legais, tendo em vista que o terceiro, nas folhas 387 e seguintes, volume 011/013, por força do parágrafo quarto do artigo 150 do CTN, decorridos 5 anos

Selos
  • Cliente vip
    Cliente vip

JORGE LUIZ SILVEIRA CORRÊA

Cliente vip
+4
Mais ações